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TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA REGIONALIZAÇÃO DE VARAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias. As unidades serão instaladas nas Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop (Entrância Especial) e tem o objetivo de garantir […]
REGULARIZAÇÃO FISCAL É OBRIGATÓRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITERA STJ
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da recuperação. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois recursos nos quais um grupo de empresas pedia a concessão […]
GOVERNO PROPÕE NOVA FIGURA NAS FALÊNCIAS, MAS IDEIA NÃO AGRADA A ESPECIALISTAS
O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. Essa ideia, porém, não foi bem recebida por especialistas no assunto, […]