Análise da Constitucionalidade da Exclusão, da Recuperação Judicial do Produtor Rural, dos Créditos que não Decorrem Exclusivamente da Atividade Rural (Art. 49, §6º, da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/2020).
Introdução No último século, a atividade agrária, simples e rudimentar, evoluiu para o que hoje se chama de “agronegócio”, verdadeira atividade empresarial, com complexidade organizacional, gestão profissional e emprego de tecnologias avançadas. Diante dessa nova realidade, é certo que a atividade rural pode sofrer situação de crise semelhante às demais atividades empresariais existentes na sociedade. […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA REGIONALIZAÇÃO DE VARAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias. As unidades serão instaladas nas Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop (Entrância Especial) e tem o objetivo de garantir […]
REGULARIZAÇÃO FISCAL É OBRIGATÓRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITERA STJ
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da recuperação. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois recursos nos quais um grupo de empresas pedia a concessão […]
GOVERNO PROPÕE NOVA FIGURA NAS FALÊNCIAS, MAS IDEIA NÃO AGRADA A ESPECIALISTAS
O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. Essa ideia, porém, não foi bem recebida por especialistas no assunto, […]